Noções de organização administrativa.

Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.

Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies.

Agentes públicos. Espécies e classificação. Cargo, emprego e função públicos.

Poderes administrativos. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.

Licitação (Lei n º8.666/1993 e alterações). Princípios, dispensa e inexigibilidade. Modalidades.

Controle e responsabilização da administração. Controles administrativo, judicial e legislativo. Responsabilidade civil do Estado.  

Lei de Improbidade Administrativa - LIA (Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de1992). 

Direito Administrativo São Gonçalo Técnico Apoio Especializado

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