Noções de organização administrativa.
Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies.
Agentes públicos. Espécies e classificação. Cargo, emprego e função públicos.
Poderes administrativos. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
Licitação (Lei n º8.666/1993 e alterações). Princípios, dispensa e inexigibilidade. Modalidades.
Controle e responsabilização da administração. Controles administrativo, judicial e legislativo. Responsabilidade civil do Estado.
Lei de Improbidade Administrativa - LIA (Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de1992).
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