Lei Municipal nº 050 de 1991
(Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo- RJ). Disposições gerais. Provimento: disposições gerais; nomeação; posse e exercício; estabilidade e estágio probatório; readaptação.
Tempo de serviço.
Vacância.
Direitos e vantagens: remuneração; aposentadoria; gratificações e adicionais; gratificações pelo exercício de cargo em comissão e de função gratificada; gratificação natalina; gratificação por exercício de cargo em tempo integral e dedicação exclusiva; adicional por tempo de serviço; adicional de férias; adicional de produtividade; salário família; auxílio doença; vale transporte; licenças; férias.
Regime Disciplinar: deveres; proibições.
Acumulação.
Responsabilidades. Penalidades