Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/96:
princípios, fins e organização da Educação Nacional; níveis e modalidades de Educação e Ensino.
O Ensino Fundamental a partir da Lei nº 9.394/96; as diretrizes curriculares nacionais para o Ensino Fundamental.
Diretrizes para Educação de Jovens e Adultos. Diretrizes para  Educação  Especial.  
Estatuto da criança e do adolescente -  ECA (Lei n.º 8.069, de 13/07/1990).