- Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990).
- Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019).
- Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997).
- Dos Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
- Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003).
- Crimes contra o Meio Ambiente (Lei nº 9.605/1998).
- Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
- Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006).
- Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013).
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