• Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990). 
  • Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). 
  • Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997). 
  • Dos Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). 
  • Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). 
  • Crimes contra o Meio Ambiente (Lei nº 9.605/1998). 
  • Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). 
  • Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). 
  • Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013). 

LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE GUARDA MUNICIPAL SÃO GONÇALO RJ

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