Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990). 
	
Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). 
	
Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997). 
	
Dos Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). 
	
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). 
	
Crimes contra o Meio Ambiente (Lei nº 9.605/1998). 
	
Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). 
	
Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). 
	
Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013).