• Direito Constitucional  
  • Estatuto Geral das Guardas Municipais
  • Código Penal – Artigo de 121 ao 180; Artigo do 312 ao 337
  • Declaração Universal dos Direitos Humanos
  • Lei Maria da Penha
  • Estatuto da Criança e do Adolescente
  • Estatuto do Idoso
  • Lei Orgânica do Município de Cubatão
  • Lei Complementar nº 112 de 27 de dezembro de 2019 – – Institui a Guarda Civil Municipal de Cubatão  

MÓDULO 2 GUARDA MUNICIPAL CUBATÃO SP

R$ 25,00Preço