- Direito Constitucional
- Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código Penal – Artigo de 121 ao 180; Artigo do 312 ao 337
- Declaração Universal dos Direitos Humanos
- Lei Maria da Penha
- Estatuto da Criança e do Adolescente
- Estatuto do Idoso
- Lei Orgânica do Município de Cubatão
- Lei Complementar nº 112 de 27 de dezembro de 2019 – – Institui a Guarda Civil Municipal de Cubatão
MÓDULO 2 GUARDA MUNICIPAL CUBATÃO SP
R$ 25,00Preço