Direito Constitucional  
	
Estatuto Geral das Guardas Municipais
	
Código Penal – Artigo de 121 ao 180; Artigo do 312 ao 337
	
Declaração Universal dos Direitos Humanos
	
Lei Maria da Penha
	
Estatuto da Criança e do Adolescente
	
Estatuto do Idoso
	
Lei Orgânica do Município de Cubatão
	
Lei Complementar nº 112 de 27 de dezembro de 2019 – – Institui a Guarda Civil Municipal de Cubatão